BAI - Perguntas frequentes

O que é o Crédito à Habitação Bonificado no âmbito do Aviso N.º 09/24 de Dezembro do BNA?

É um crédito de longo prazo destinado à aquisição de habitação própria permanente nas seguintes condições:

Autoconstrução - caso em que o cliente particular, proprietário ou promitente comprador de um terreno, contrata uma empresa de construção legalmente constituída, para construir o seu imóvel para habitação própria permanente;
Crédito à Construção- Crédito concedido à promotora de um projecto habitacional ou empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração e similares;
Crédito habitação – Crédito concedido a um cliente particular para a aquisição de imóvel para habitação própria permanente:

o Já construída;
o Em construção ou a ser construída no futuro imediato. Através de autoconstrução ou parte de

um projecto habitacional em construção.

Qual é o Público-alvo?

O público-alvo são os clientes particulares.

Em que moeda é concedido o crédito?

O crédito é concedido em Kwanzas (Kz).

Qual é o montante total do crédito?

O valor máximo a financiar no âmbito deste Aviso, é em função da capacidade de endividamento dos mutuários e garantes, não podendo exceder os Kz 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de kwanzas).

Nota: O financiamento é concedido até 90% do valor do imóvel, em função da capacidade de endividamento, análise de risco do crédito e do Loan To Value (rácio entre o montante do financiamento e o valor da garantia, sendo o valor da garantia o mais baixo entre o preço de aquisição e o valor da avaliação), e obrigatório a comparticipação mínima de 10% por parte do cliente, podendo ser ajustados em função do valor a financiar observando o valor das garantias apresentadas.

Existe um prazo para solicitação deste crédito ao abrigo do Aviso 9/24 do BNA?

Data posterior à entrada em vigor do presente Aviso, por motivos comprovados de dificuldade financeira do cliente para cumprir as suas responsabilidades, desde que o valor remanescente no momento da sua reestruturação seja igual ou inferior ao valor referido no n.o 1 do art.o 7 do Aviso /24 de 20 de Dezembro.

Qual a taxa de juro deste crédito?

A taxa de juro é fixa, 7% a.a.

Qual a taxa de esforço para a concepção do crédito?

Até 35% do mais baixo entre o salário base e o líquido mensal auferido pelo cliente.

Nota: Na co-participação do cônjuge, a taxa de esforço é calculada sobre o total dos salários base do agregado familiar.

Qual é a duração do contrato?

Para a concepção e reestruturação – até 360 (trezentos e sessenta) meses, contando desde a data inicial de concessão do crédito.

Nota: Até ao limite máximo de 60 (sessenta) anos de idade até a maturidade do crédito.

Qual é o prazo de decisão?

Até 30 (trinta) dias úteis após a entrega pelo cliente de toda a informação e documentos especificados na checklist, suspendendo-se a contagem enquanto o cliente não entregar a documentação ou informação adicional solicitada pelo Banco (caso aplicável).

Quais as condições de utilização do desembolso do crédito?

Por transferência para a conta do promotor do projecto habitacional:

Para aquisição: Até 90% do valor do financiamento, com apresentação do contrato de crédito e garantias

formalizadas e 10% contra apresentação do termo de entrega do imóvel;
Para autoconstrução: Até 90% do valor do financiamento, mediante apresentação dos autos de medição ou

grau de execução da obra e 10% contra apresentação do termo de entrega do imóvel.

Quais os critérios de elegibilidade?

1. O valor máximo financiável do imóvel, ao abrigo do presente do presente Aviso, é determinado pela capacidade financeira dos mutuários e garantes, conforme aplicável, não podendo exceder os
Kz 150 000 000,00 (cento e cinquenta milhões de kwanza).

2. O regime especial de crédito à habitação, abrange as seguintes finalidades:

a) Para aquisição de imóvel para habitação própria permanente, através da:

I. Compra de terreno infra-estruturado e/ou autoconstrução;

II. Compra de imóvel construído ou a ser contruído, que seja adquirido a uma promotora;

b) Créditos reestruturados em data posterior à entrada bem vigor do presente Aviso, por motivos comprovados de dificuldade financeira do cliente para cumprir as suas responsabilidades, desde que o valor remanescente no momento da sua reestruturação seja igual ou inferior ao valor referido no número 1 do art.o 7o do Aviso 9/24 de 20 de Dezembro;

3. Os imóveis novos detidos pelas Instituições Financeiras Bancárias que fazem parte de um projecto habitacional e que foram recebidos em pagamento ou cumprimento de um crédito à construção, com

valores de venda iguais ou inferiores ao estabelecido no número 1 do art.o 7o do Aviso 9/24 de 20 de Dezembro, podem ser vendidos aos seus clientes e financiados nos termos do presente Aviso, cumprido todos os seus requisitos.

4. Podem igualmente ser financiados, nos termos do Aviso 9/24 de 20 de Dezembro, os imóveis que tenham sido atribuídos pela Estado a um cidadão, nos termos do regime de acesso às habitações construídas com fundos públicos, cumpridas as condições do art. 7.o do Aviso 9/24 de 20 de Dezembro.

Condições aplicáveis aos créditos concedidos?

Independentemente do valor do imóvel, o crédito concedido ao abrigo do Aviso n.o 9/24 do BNA, deve ser o único crédito garantido por esse imóvel, não sendo permitida a contratação de outros créditos bancários para o seu financiamento em qualquer circunstância, mesmo em termos e condições diferentes aos dispostos no presente Aviso, e/ou sendo contratados noutros Instituições Financeiras.

Quais são as condições de acesso para adesão ao produto?

❑ Ser Cliente do BAI há pelo menos a 6 (seis) meses;
❑ Ter salário domiciliado no BAI há pelo menos 3 (três) meses;
❑ Relação jurídico-laboral com entidade empregadora (pública ou privada) há pelo menos 6 (seis) meses com contrato por tempo indeterminado.

Que documentos são necessários apresentar para adesão?

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA ANÁLISE DO PROCESSO

Documentação pessoal

❑ Carta de solicitação de crédito1

❑ Fotocópia do bilhete de identidade2

❑ Declaração de serviço com vínculo laboral (indeterminado, determinado, outro) (cliente, cônjuge e

❑ garante) (obrigatório);

❑ Declaração de consignação de salário com descrição do vínculo laboral (indeterminado, determinado, outro) (cliente, cônjuge e garante), (facultativo);

❑ Recibo dos 3 (três) últimos salários (cliente, cônjuge, garante);

❑ Cartão de Munícipe ou atestado de residência actualizado3;

❑ Ficha técnica informativa devidamente assinada pelo Cliente;

❑ Simulação do Seguro de Vida (proponente);

❑ Simulação do Seguro Multirrisco Habitação.

Documentação do imóvel Aquisição

❑ Certidão de registo predial actualizada há menos de (3) três meses, mencionando a desanexação do imóvel a adquirir (em nome do vendedor ou proprietário devidamente identificado);

❑ Documentação da imobiliária (certidão comercial; NIF da empresa; BI e NIF dos representantes legais);

❑ Projecto arquitectónicoʒ;

❑ Orçamento de construçãoʒ;

❑ Contrato de empreitadaʒ;

❑ Contrato de fiscalização da obraʒ;

❑ Relatório de avaliação de imóvel 4;

❑ Relatório de visita (quando aplicável);

Notas:

¹⁾ Quando se tratar de dois mutuários a solicitação deverá ser feita a partir de uma conta conjunta de domicílio de salário; caso o co-mutuário seja um funcionário Bancário, deverá (i) apresentar uma carta de compromisso em fazer instrução permanente para o BAI para o cumprimento do serviço da dívida e (ii) ser associado na conta de crédito, para garantir o reporte na CIRC do mesmo;

²⁾O Cartão do Munícipe ou o Atestado de residência, deve ser apresentado somente se: o cliente não apresentar o comprovativo da morada actual (factura de água, luz ou telefone); ou a morada indicada no documento de identificação não corresponder à morada actual do cliente (devendo anexar a cópia do documento de identificação e comprovativo de residência do declarante e preencher a ficha de abertura de conta para actualização dos dados);

³⁾ Documentação adicional exigida apenas para os imóveis em construção;

⁴⁾ Deve ser efectuado por um avaliador certificado pela CMC (Comissão do Mercado de Capitais) e anexar a declaração de independência e isenção que salvaguarda a inexistência de um eventual conflito nos termos da legislação em vigor, com indicação no mínimo de dois métodos de avaliação.

Existem custos associados? Quais?

Os custos associados estão de acordo com o Preçário em vigor.