BAI - Perguntas frequentes

O que é o Crédito Eco Futuro?

É um Projecto que tem como objetivo promover a diversificação económica e a criação de empregos, direccionado a empresas do sector da sustentabilidade com foco projetos que tenham um impacto significativo na mitigação das alterações climáticas.

Qual o público-alvo deste crédito?

Projetos relacionados a mudanças climáticas, conforme a Metodologia Comum para Monitoramento de Financiamento em Adaptação Climática;
Projetos voltados à mitigação de riscos climáticos, em conformidade com os Princípios Comuns de Financiamento para Mitigação Climática.

Qual a moeda utilizada?

A moeda utilizada é o Kwanza (Kz).

Qual o montante a financiar?

O montante a financiar é de até o equivalente em Kz (Kwanza) a $US 5 M (cinco milhões de dólares norte americanos).

Qual a condição de utilização?

Múltiplos desembolsos, de acordo com o cronograma do plano de investimento.

Qual o prazo e forma de reembolso do crédito?

Até 60 (Sessenta) meses, podendo ser alterado em função do projecto.

Qual é a taxa de juro?

De acordo com o preçário em vigor.

Existe algum custo associado?

Dependendo do tipo de projecto.

Qual o prazo de análise e decisão do Crédito?

Até 40 (quarenta) dias úteis.

Quais são as vantagens ao aderir ao Crédito Eco Futuro?

Promover o financiamento das MPMEs no mercado de crédito angolano por meio de instrumentos adequados, assim como uma gestão eficaz e partilha de risco;
Impacto Social Positivo;
Financiamento Sustentável;
Incentivo à Inovação;

Conscientização Ambiental;

Apoio a Pequenos Produtores.

Quais são as condições de acesso para adesão ao produto?

❑ Ser cliente do Banco há pelo menos 6 (seis) meses;

❑ Avaliação positiva do perfil de risco da empresa;

❑ Não ter crédito em incumprimento no sistema financeiro angolano, com referência da CIRC (Central de Informação e Risco de Crédito do BNA) e em outras fontes de registo de

incumprimento de crédito obtido;

❑ MPME:

Constituídas legalmente em Angola cujo capital social seja detido maioritariamente por privados ou registadas em nome individual;
Com contabilidade organizada ou com número igual e/ou inferior a 200 trabalhadores;
Com situação fiscal e da segurança social regularizada.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS SUB-PROJECTOS

Consideram-se subprojectos as actividades de cada MPME financiadas com o apoio do MGC. Para serem elegíveis os subprojectos devem cumprir os seguintes requisitos:

Do devedor:

Empresas constituídas legalmente em Angola detidas maioritariamente por privados ou registadas em nome individual;
Terem a situação fiscal e de Segurança Social regularizada;
Com menos do que 200 empregados (a tempo inteiro equivalente).

Do subprojecto:

Ser financeiramente viável, de acordo com a decisão de crédito de uma IFP;

Todas as atividades económicas são elegíveis, excepto as que fazem parte da lista de exclusão incluída no Quadro de Gestão Ambiental e Social do Projecto Diversifica+ (que se replica no Anexo II);

Dos créditos:

Cada crédito não deve exceder em kwanzas (kz) equivalente a $US 5 milhões por subprojecto;
Os créditos serão denominados em Kwanzas. Poderão ser considerados créditos em moeda estrangeira (EUR ou USD), desde que o Subprojecto ou Promotor tenham receitas em moeda estrangeira suficientes, conforme previsto na legislação;
Créditos garantidos no âmbito do Manual das Garantias de Crédito (MGC) são para aquisição de imobilizado e equipamentos, incluindo construção civil;
O Manual das Garantias de Crédito (MGC) também pode conceder garantias a créditos que visam cobrir necessidades de fundo de maneio e situações contingentes devidamente justificadas, até ao montante máximo em kwanzas equivalente a 20% do montante financiado;
Estão excluídos do Manual das Garantias de Crédito (MGC) as reestruturações de crédito afectos a outros programas.

Que documentos são necessários apresentar para adesão?

1. Geral

❑ Carta de solicitação de financiamento que mencione:

Montante;
Finalidade do crédito;
Prazo pretendido;
As garantias que pode oferecer ao Banco;

❑ Carta de Apresentação da empresa, incluindo

Histórico;
Estrutura accionista;
Participação em outras empresas e/ou entidades relacionadas;
Actividades correntes;
Principais fornecedores e clientes;

Perspectivas futuras.

❑ Curriculum da Gerência e da equipa técnica especialista;

❑ Certidão do registo comercial, com antiguidade máxima de 3 (três) meses:

No caso da estrutura societária ser composta por empresas, deverá apresentar a certidão comercial destas entidades;
No caso de entidades relacionadas apresentar a certidão comercial de cada empresa

❑ Licenças, alvarás ou outras aprovações obrigatórias actualizadas para o exercício da actividade e implementação do projecto (caso aplicável);

❑ Cópia da acta da Assembleia Geral a autorizar a gerência a solicitar o financiamento ou o estatuto da sociedade, caso este confira poderes para o efeito;

❑ Certidão de constituição da cooperativa publicada no Diário da República (caso aplicável);

❑ Cópia do Bilhete de Identidade válido dos sócios/accionistas/cooperantes.

2. Situação tributária

❑ Certidão de Conformidade Tributária, com antiguidade máxima de 3 (três) meses, (aplicável às empresas/cooperativas em funcionamento);

❑ Certidão negativa da Segurança Social, com antiguidade máxima de 3 (três) meses, (aplicável as empresas/cooperativas em funcionamento);

❑ Declaração Modelo 1 ou 2 do último exercício;

3. Informação financeira

❑ Relatórios e Contas dos 2 (dois) últimos exercícios assinados pelo Técnico Oficial de Contas (TOC) e gerência (Balanço e Demostração de resultados em formato Excel- opcional);

❑ Parecer do auditor externo caso a empresa cumpra os requisitos estabelecidos na Lei no Decreto n.º 38/00 (art.1º) e no Decreto Presidencial n.º 147/13 – Grandes Contribuintes;

❑ Extracto da acta da Assembleia Geral de aprovação dos Relatórios e Contas dos 2 (dois) últimos exercícios, caso não tenha contas auditadas;

❑ Balancete geral analítico dos 2 (dois) últimos exercícios;

❑ Balancete geral analítico do exercício em curso (antiguidade máxima de 3 (três) meses);

❑ Mapa de tesouraria realizado 12 (doze) meses e previsional 12 (doze) meses, em PDF assinado carimbado pela empresa (em formato Excel – opcional).

4. Seguro Multirrisco

❑ Cópia das apólices dos seguros actualizadas sobre os imóveis/equipamentos1Cópia das apólices dos seguros contratualizados.

5. Informação sobre o projecto/investimento a financiar, conforme aplicável

❑ Estudo de viabilidade económica financeira assinado, com antiguidade máxima de 6 meses, incluindo:

Os seguintes pressupostos, mapa de investimento, mapa de vendas, demostração de resultados, balanço previsional;
Evidência de comparticipação no projecto.

❑ Factura-proforma, no caso de comparticipação por realizar;

❑ Factura-recibo, assinada e carimbada, comprovativo bancário ou outro documento que comprove a compartipação realizada.

Cronograma de implementação do projecto;
Factura-proforma do projecto;
Projecto de construção/ Contratos de empreitada e do fiscal da obra /Cronograma da obra /Facturas-proforma/outros (se aplicável).

6. Contratação pública (Lei n.º 9/16 de 16 de Junho) (caso aplicável)

❑ Contrato aprovado pelo órgão competente com o visto do Tribunal de Contas nos termos da lei.

Que garantias são necessárias para adesão ao produto?

Garantia pública emitida pelo Fundo de Garantia de Crédito (FGC) até 80% do valor a financiar, sendo que pela adesão, terá um custo de:

Comissão de 2,5% sobre a amortização do capital;
As despesas associadas a qualquer garantia pública ou seguro, que sirva de mitigação do risco de crédito deverão ser pagas pelo mutuário e acrescem ao custo do crédito.

Após aprovação do crédito, o cliente tem 15 (quinze) dias para responder (aceitar) os Termos e Condições propostos pelo BAI.